O Conselho do Desporto foi informado pela Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública que nos termos do n.º 2 do artigo 35.º da Lei do Recenseamento Eleitoral em vigor, as pessoas colectivas do sector desportivo que não apresentaram, um total de três vezes, o relatório final anual entre 2009 e 2012, tiveram as inscrições no recenseamento eleitoral canceladas a partir da data do termo da exposição dos cadernos de recenseamento no corrente ano, isto é, a partir de 26 de Janeiro de 2013.

De acordo com o n.º 1 do artigo 31.º da mesma legislação, o reconhecimento é válido desde que as associações tenham sido reconhecidas, a validade do reconhecimento depende ainda de que as mesmas apresentem anualmente o relatório final anual. Sobre este assunto, em articulação com o estipulado nos artigos 34.º ao 36.º, as pessoas colectivas que viram a sua inscrição no recenseamento eleitoral cancelada a partir da data do termo da exposição dos cadernos de recenseamento por não apresentarem o relatório final anual, determina a caducidade do reconhecimento.

A lista de cancelamento da inscrição de pessoas colectivas nos cadernos de recenseamento para o ano de 2013 (Sector desportivo) já se encontra afixada no Instituto do Desporto, sito na avenida Rodrigo Rodrigues, Edf. Complementar 4ºandar, e no sítio de Instituto do Desporto www.sport.gov.mo.

Caso as pessoas colectivas pretendam efectuar de novo a inscrição no recenseamento eleitoral, devem cumprir com as disposições previstas nos artigos 26.º e seguintes da Lei do Recenseamento Eleitoral, ou seja, solicitarem de novo o reconhecimento ao Chefe Executivo nos termos do artigo 29.º desta legislação, podendo voltar a inscreverem-se no recenseamento de pessoas colectivas quando tiverem obtido esse novo reconhecimento há, pelo menos, 4 anos.

Mais se informam que a lista de pessoas colectivas eleitoras de 2013 já está disponível no sítio de Recenseamento Eleitoral www.re.gov.mo/pclista2013_p/, na qual constam a designação, a sede, os meios de contacto e o nome do representante das pessoas colectivas eleitoras inscritas nos cadernos de recenseamento cuja exposição terminou em Janeiro de 2013, assim como o estado de inscrição.

Para o esclarecimento de eventuais dúvidas, queiram contactar os telefones números 88668866 ou 89871740 da Divisão de Apoio Técnico-Eleitoral da Direcção dos Serviços de Administração e Função Pública.